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O Governo moçambicano prepara novas regras para obrigar as instituições públicas a divulgar regularmente informações sobre a utilização do dinheiro do Estado, a dívida pública e a execução do Orçamento do Estado. As medidas fazem parte de uma reforma das finanças públicas prevista até 2035, que pretende reforçar a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.
A iniciativa consta da Estratégia de Gestão das Finanças Públicas (EGFP) 2026-2035, recentemente aprovada pelo Executivo, que estabelece novos mecanismos de prestação de contas aos cidadãos e de controlo da utilização dos recursos financeiros do Estado.
De acordo com o documento, uma das principais mudanças será a criação de um calendário de divulgação das contas públicas, no qual serão definidos os documentos que cada instituição deverá publicar, os prazos e os responsáveis pela disponibilização da informação.
O Governo pretende ainda tornar a transparência orçamental uma obrigação legal em todos os níveis de governação, permitindo que os cidadãos acompanhem com maior regularidade a forma como os recursos públicos são utilizados.
“A transparência e a responsabilização pública constituem pilares fundamentais de uma gestão financeira eficaz. É essencial que todas as decisões do Executivo sobre receitas, despesas e dívida sejam tornadas públicas e sujeitas ao escrutínio das entidades de controlo competentes”, refere a estratégia.
Além das informações sobre receitas e despesas, as instituições públicas deverão divulgar dados sobre a evolução da dívida pública, os riscos financeiros, os investimentos realizados e os resultados alcançados na prestação de serviços básicos à população.
Para facilitar o acesso à informação, o Executivo prevê também a produção de relatórios numa linguagem simples, permitindo que os cidadãos, a sociedade civil, as universidades e os órgãos de comunicação social compreendam melhor as contas do Estado.
No domínio da fiscalização, a estratégia estabelece o reforço das auditorias internas e externas, com especial atenção aos grandes investimentos públicos, contratos de maior complexidade, fundos destinados ao combate às alterações climáticas e instituições de governação descentralizada.
O documento prevê igualmente a criação de mecanismos para acompanhar o cumprimento das recomendações dos órgãos de fiscalização, com o objectivo de assegurar que as irregularidades identificadas sejam corrigidas.
Outra mudança prevista é a criação do Tribunal de Contas, que deverá reforçar a fiscalização da legalidade das despesas realizadas pelas instituições públicas.
“A criação do Tribunal de Contas é uma das reformas essenciais, que irá imprimir cada vez mais o controlo efectivo e tempestivo na gestão da coisa pública e assegurar a fiscalização da legalidade das despesas públicas”, lê-se no documento.
A reforma inclui ainda a modernização do Sistema de Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE), a automatização dos relatórios financeiros e a disponibilização de informações para consulta pública.
Entre as metas estabelecidas para 2035, o Governo pretende aumentar de 67% para 90% a taxa de implementação das recomendações do Tribunal Administrativo. Prevê também melhorar o Índice do Orçamento Aberto, passando dos actuais 47 para 100 pontos.
Com estas medidas, o Executivo pretende reforçar os mecanismos de fiscalização das contas públicas e facilitar o acompanhamento, pelos cidadãos, da forma como o Estado arrecada e utiliza os recursos financeiros.
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