A decisão consta da Resolução n.º 85/2026 do Conselho de Ministros, divulgada nesta terça-feira, 27 de Outubro, e confirma a manutenção dos compromissos financeiros assumidos pelo Estado moçambicano em Abril de 2020.
De acordo com o documento, a garantia mantém o valor máximo inicialmente estabelecido, os respectivos beneficiários e as obrigações previstas nos acordos financeiros. Permanecem igualmente inalteradas as disposições relativas à legislação aplicável, à arbitragem e à renúncia de imunidade.
A resolução autoriza a ministra responsável pelas Finanças a assinar uma Carta de Confirmação da Garantia Soberana, formalizando a extensão da sua validade para acompanhar o novo calendário do Mozambique LNG, que estabelece 25 de Março de 2029 como data de conclusão prevista nos documentos financeiros.
O Executivo esclarece que a decisão não implica a concessão de novos recursos financeiros nem o aumento do valor garantido, mas apenas a continuidade de uma obrigação anteriormente assumida perante os financiadores internacionais.
Durante a reunião do Conselho de Ministros de 20 de Outubro, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que a reconfirmação pretende assegurar a confiança dos investidores e permitir que o empreendimento continue a avançar.
“O que se está a fazer hoje é tão somente dizer: aquilo que nós dissemos em 2019, reiteramos a mesma garantia para que os investimentos continuem a correr normalmente”, declarou.
Segundo o governante, os compromissos originais permanecem válidos, não havendo, até ao momento, motivos para alterar os acordos estabelecidos com os parceiros financeiros.
“Até aqui não há nada que indique que tenha de alterar os primeiros acordos que tinham sido previstos com estas entidades”, acrescentou.
A medida surge num contexto de reorganização financeira e operacional do Mozambique LNG, depois de vários anos de paralisação provocada pela insegurança em Cabo Delgado.
A TotalEnergies retomou, em Janeiro de 2026, a execução do empreendimento, após aproximadamente quatro anos de suspensão por motivos de força maior, declarada na sequência dos ataques armados registados na região em 2021.
O projecto prevê a construção de infra-estruturas de processamento e exportação de gás natural liquefeito, com uma capacidade de produção estimada em 13 milhões de toneladas anuais. O início da produção está previsto para 2029.
A bacia do Rovuma concentra algumas das maiores reservas de gás natural descobertas nas últimas décadas, sendo considerada uma das principais apostas de Moçambique para atrair investimento estrangeiro e desenvolver a indústria energética.
Além do Mozambique LNG, o País conta com o projecto Rovuma LNG, liderado pela norte-americana ExxonMobil e avaliado em cerca de 30 mil milhões de dólares, bem como com o Coral Sul FLNG, operado pela italiana Eni, que iniciou a produção e exportação de gás natural liquefeito em 2022.
A garantia soberana reconfirmada representa um compromisso financeiro contingente do Estado perante os credores do Mozambique LNG. A sua manutenção não corresponde a um desembolso imediato de fundos públicos, mas poderá implicar responsabilidades financeiras caso se verifiquem as condições previstas para a sua execução.
