Parlamento Aprova Novas Regras para Proteger Moçambicanos que Trabalham no Exterior

As resoluções, aprovadas em definitivo pelas bancadas parlamentares da Frelimo, Podemos, Renamo e Movimento Democrático de Moçambique (MDM), abrangem a protecção dos trabalhadores migrantes, o combate ao tráfico de pessoas e às condições abusivas de trabalho, bem como a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento nos países de destino.

Entre os instrumentos aprovados destaca-se a Convenção n.º 181 da OIT, relativa às Agências Privadas de Emprego, adoptada em 19 de Junho de 1997, que estabelece mecanismos para melhorar a regulamentação do recrutamento de trabalhadores e prevenir práticas de exploração laboral.

Durante a apresentação da proposta, a ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, explicou que a ratificação pretende reforçar a capacidade operacional das agências privadas de emprego e assegurar uma maior protecção dos cidadãos moçambicanos contratados para trabalhar no exterior.

"Vai assegurar a implementação efectiva dos memorandos de entendimento celebrados com os países de destino da mão-de-obra. Vai também fortalecer o quadro normativo laboral, reforçar a regulamentação do mercado de trabalho, conciliar a competitividade e a protecção social dos trabalhadores", afirmou a governante.

Segundo Ivete Alane, os novos instrumentos deverão contribuir para a promoção do trabalho digno, a melhoria das condições laborais e a prevenção de situações de exploração, através do reforço da cooperação entre as autoridades moçambicanas e os países que recebem trabalhadores nacionais.

O Parlamento aprovou igualmente a Convenção n.º 143, de 24 de Julho de 1975, relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes.

O instrumento estabelece medidas para combater o tráfico de pessoas, prevenir a exploração de trabalhadores migrantes e promover a igualdade de direitos e oportunidades entre trabalhadores estrangeiros e nacionais nos respectivos mercados de trabalho.

"Este instrumento exige uma resposta aos abusos que podem ocorrer ao longo do percurso migratório. Prevê a identificação dessas situações, a cooperação entre os Estados e medidas contra os organizadores dos movimentos ilícitos de trabalhadores e o emprego em condições ilegais", explicou a ministra.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos Trabalhadores Migrantes, adoptada em 1 de Julho de 1949, que procura garantir condições de recrutamento, deslocação e emprego mais seguras, incluindo mecanismos de informação e protecção dos direitos laborais.

A aprovação surge num contexto de crescente mobilidade internacional da mão-de-obra moçambicana, impulsionada pela procura de emprego em mercados estrangeiros. O Governo tem vindo a estabelecer acordos e memorandos de entendimento sobre mobilidade laboral com países como a África do Sul, Portugal, Emirados Árabes Unidos e Qatar.

Para o Executivo, a expansão das oportunidades de emprego no estrangeiro deve ser acompanhada por mecanismos de fiscalização e protecção capazes de prevenir abusos desde a fase de recrutamento até à permanência dos trabalhadores nos países de destino.

"A mobilidade laboral coloca-nos responsabilidades que começam no recrutamento e continuam durante a permanência do trabalhador no estrangeiro. O interesse em ampliar oportunidades de emprego deve ser acompanhado pela capacidade de informar, prevenir abusos e cooperar com as autoridades dos países de destino", sublinhou Ivete Alane.

Apesar de terem votado favoravelmente as resoluções, os partidos da oposição criticaram a demora de Moçambique na ratificação das convenções internacionais e questionaram a capacidade do Governo para assegurar a fiscalização das agências de recrutamento e a segurança dos trabalhadores no exterior.

Os deputados manifestaram preocupação com os mecanismos de acompanhamento dos cidadãos moçambicanos que procuram oportunidades de emprego fora do País, defendendo que a aprovação dos instrumentos internacionais deve ser acompanhada por medidas concretas de implementação.

Com a aprovação das três convenções, Moçambique procura alinhar o seu quadro jurídico laboral com as normas internacionais da OIT, reforçando as bases legais para uma migração laboral mais segura e organizada.

A eficácia das medidas dependerá, contudo, da sua implementação, da fiscalização das agências privadas de emprego e da cooperação com as autoridades dos países de destino, de modo a assegurar que os trabalhadores moçambicanos beneficiem efectivamente das garantias previstas nos instrumentos ratificados.