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O Governo brasileiro avançou com uma acção civil pública contra 17 empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, exigindo uma indemnização de pelo menos 1.000 milhões de reais, o equivalente a cerca de 191,4 milhões de dólares norte-americanos, por danos morais colectivos associados aos impactos sociais e de saúde provocados pelas apostas.
A acção foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal de Pernambuco e abrange algumas das maiores operadoras de apostas que actuam no mercado brasileiro.
Além da indemnização por danos morais colectivos, o Governo pretende que as empresas ressarçam as despesas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de problemas associados ao vício em jogos.
A acção prevê igualmente a restituição de valores apostados por determinados consumidores afectados por transtornos relacionados com o jogo e por situações de sobreendividamento.
Segundo a AGU, os impactos das apostas online ultrapassam os próprios jogadores e afectam também a saúde pública, o orçamento das famílias, o nível de endividamento e a economia popular.
O Governo sustenta, por isso, que as operadoras devem assumir parte dos custos sociais e económicos associados à exploração do mercado de apostas online.
O pedido de cerca de 191,4 milhões de dólares refere-se especificamente à indemnização por danos morais colectivos. O montante relativo ao ressarcimento das despesas do SUS deverá ser calculado separadamente no decorrer do processo.
As 17 empresas abrangidas pela acção são responsáveis por cerca de 20 marcas e, segundo dados citados no processo, representam aproximadamente 80% do mercado brasileiro de apostas online.
Entre as empresas processadas encontram-se a Kaizen Gaming Brasil Ltda., operadora da Betano, e a HS do Brasil Ltda., responsável pela Bet365.
Também constam da acção a SPRBT Interactive Brasil Ltda., operadora da Superbet, a Ventmear Brasil S.A., responsável pela Sportingbet, e a Esportes Gaming Brasil Ltda., que opera as marcas Esportes da Sorte e Onabet.
A lista inclui ainda a Foggo Entertainment Ltda., responsável pela Blaze, a NSX Brasil S.A., operadora da Betnacional, a EB Intermediações e Jogos S.A., responsável pela Estrelabet, e a ANA Gaming Brasil S.A., que opera as marcas 7K e Cassino.
Foram igualmente incluídas a OIG Gaming Brazil Ltda., responsável pelas marcas 7Games e Betão, a BPX Bets Sports Group Ltda., operadora da Vaidebet, a H2 Licensed Ltda., responsável pela H2 Bet, e a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., operadora da Pixbet.
Completam a lista a NVBT Gaming Ltda., responsável pela Novibet, a Sevenx Gaming S.A., operadora da Bullsbet, a NSX Betfair Brasil S.A., responsável pela Betfair, e a Apollo Operations Ltda., operadora da KTO.
Dados citados pelas autoridades brasileiras indicam ainda um aumento da procura por mecanismos de controlo relacionados com as apostas online.
Mais de um milhão de pessoas já terão solicitado a auto-exclusão da plataforma governamental de apostas, enquanto os atendimentos do sistema público de saúde relacionados com jogo patológico registaram um crescimento significativo nos últimos anos.
A acção contra as empresas de apostas surge numa altura de crescente pressão regulatória sobre o sector no Brasil, com o Governo a defender medidas mais rigorosas para reduzir os impactos sociais, financeiros e de saúde associados ao jogo online.
O processo deverá agora seguir a tramitação na Justiça Federal, que analisará os pedidos de indemnização por danos morais colectivos, ressarcimento das despesas do sistema público de saúde e devolução de valores a determinados consumidores.
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