O que o Brasil decidiu contra o TikTok e o que muda para os menores de 16 anos

A decisão foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e atinge a ByteDance, empresa chinesa dona do TikTok. O caso incide sobre duas formas de utilização da plataforma no Brasil: o feed sem cadastro, visível sem criar conta, e o feed com cadastro, ligado a um perfil registado.

Segundo a ANPD, as práticas identificadas estavam em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A autoridade considerou que os mecanismos do TikTok “não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes” e que faltavam provas da eficácia das medidas técnicas e organizacionais usadas pela plataforma.

Na prática, a empresa terá de eliminar dados recolhidos irregularmente e aplicar um plano de conformidade para reforçar a protecção de menores. Isso inclui definir automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas nas contas de menores de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, além de reforçar os controlos parentais e os filtros de conteúdo.

A parte mais sensível para os utilizadores aparece no feed sem cadastro. Nessa versão, o TikTok terá de suspender anúncios em todo o Brasil, limitar o conteúdo a materiais adequados para todas as idades, reduzir o tempo de ecrã para 12 horas e impedir publicações e transmissões em directo.

O ponto central da decisão é este: a questão não foi apenas saber se menores conseguiam entrar no TikTok, mas se a plataforma os estava a tratar com protecção suficiente. A ANPD respondeu que não.

A fiscalização agora vira-se para a execução. Falta perceber se a ByteDance vai cumprir integralmente as medidas e se vai contestar ou recorrer da decisão.

Na mesma semana, a ANPD também abriu dois processos de monitorização sobre 22 plataformas para verificar o cumprimento do ECA Digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente da internet.