Tribunal Administrativo Travou Mais de 1,2 Mil Milhões de Meticais em Despesa Irregular no 1.º Semestre
O Tribunal Administrativo de Moçambique travou mais de 1,2 mil milhões de meticais em despesa irregular ou ilegal no primeiro semestre de 2026, ao recusar aprovações e devolver processos para documentação adicional na fiscalização prévia de contratos e actos administrativos. O valor é mais de três vezes superior aos mais de 350 milhões de meticais prevenidos no mesmo período de 2025.
A informação foi dada em Maputo pelo porta-voz da instituição, Arquimedes João Varimelo, numa conferência de imprensa sobre a actividade do Tribunal Administrativo no primeiro semestre de 2026. Segundo explicou, a intervenção evitou que esses montantes fossem pagos ou registados em condições consideradas irregulares.
No período em análise, o tribunal analisou mais de 28 mil processos submetidos à fiscalização prévia, o controlo feito antes de certos contratos ou actos administrativos produzirem efeitos ou serem pagos. Destes, cerca de 20 mil foram considerados conformes com os requisitos legais; os restantes foram recusados, não registados ou devolvidos aos órgãos da Administração Pública para mais documentação.
Entre as irregularidades detectadas estavam falta de transparência em concursos públicos, ausência de garantias dos empreiteiros, incompatibilidade entre o objecto dos contratos e as licenças das empresas adjudicatárias e uso excessivo de contratação directa. Varimelo disse que a contratação directa é uma excepção, mas que essa excepção “parece estar a tornar-se regra”.
O tribunal apontou também o recurso frequente à urgência por conveniência de serviço, mecanismo que, em certos casos, permite executar contratos antes da fiscalização prévia. Foram ainda identificados contratos e actos administrativos apresentados sem submissão prévia ao tribunal, gastos com fundos públicos fora do sistema normal de gestão financeira pública, pagamento de ajudas de custo por dias diferentes dos registados e despesas sem documentos de suporte.
No primeiro semestre de 2025, o Tribunal Administrativo tinha prevenido mais de 350 milhões de meticais em despesa irregular, também através da recusa de aprovações e da devolução de processos para documentação adicional. Varimelo disse que o valor de 2026 representa já mais de três vezes o registado no período homólogo do ano anterior.
Na fiscalização concomitante e sucessiva, isto é, a auditoria feita durante ou depois da execução da despesa e da gestão, a instituição realizou 55 das 199 auditorias previstas para 2026. Nesse trabalho, detectou novas irregularidades na gestão de recursos públicos.
O tribunal recebeu ainda 1 925 contas de gerência, relatórios apresentados por entidades públicas sobre a execução dos recursos. Destas, 45 foram certificadas e 110 foram remetidas para julgamento por conterem irregularidades ou indícios de ilegalidade.
A intervenção permitiu também recuperar mais de 88 milhões de meticais para os cofres do Estado através de ordens de restituição, multas e juros aplicados a funcionários públicos. No primeiro semestre de 2025, a recuperação tinha ultrapassado 50 milhões de meticais.
Varimelo disse que as situações detectadas resultam, entre outros factores, de problemas já identificados pelo Tribunal Administrativo e que considerou estruturais. Por isso, apelou a mais formação para os responsáveis pela preparação dos processos, ao reforço dos controlos internos e ao cumprimento das regras de contratação pública e de gestão financeira.
Na sua função judicial, o tribunal reduziu em 20% o atraso processual no primeiro semestre e triplicou os julgamentos de processos administrativos, fiscais, aduaneiros e financeiros. A taxa de resolução ficou acima de 100%, o que significa que foram decididos mais processos do que os recebidos no período.
A instituição atribuiu a melhoria a medidas internas de reorganização, incluindo a redistribuição de juízes-conselheiros-adjuntos por secções, a criação de novos painéis de julgamento e a definição de metas para a actividade judicial.
